AREsp 2836040 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, conformando-se com a orientação da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser ônus da parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, e agiu dentro dos limites do art. 489 do CPC/2015 ao decidir com fundamento suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (previdenciário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Do Crédito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Atualização Do Crédito Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (previdenciário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus de apresentar demonstrativo atualizado do crédito em execução (art. 534 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de erro material na data-base da conta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, conformando-se com a orientação da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser ônus da parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, e agiu dentro dos limites do art. 489 do CPC/2015 ao decidir com fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial