AREsp 2750732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível quando fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), a fundamentação recursal era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/agravante: Maria de Lourdes dos Santos e outros; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Maria de Lourdes dos Santos e outros

Recorrente/agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Deficiência da fundamentação por ausência de comando normativo do dispositivo legal indicado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível quando fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), a fundamentação recursal era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos.