REsp 2176265 - ACORDAO

Parties: Agravante: IVONE HARTMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional

Processual Civil Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Alínea "c" Do Permissivo Constitucional

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Parties

IVONE HARTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos dos arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC
2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação