AREsp 2760539 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência dos cálculos que demonstrassem o valor considerado devido pelo executado, em conformidade com o art. 525, §4º e §5º do CPC/2015; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante: Município de Andrelândia; Agravada/exequente: Moisés Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 525 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviço Público Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Andrelândia

Agravante

Moisés Antônio de Souza

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição liminar da impugnação por ausência de cálculos exigidos pelo art. 525, §4º do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência dos cálculos que demonstrassem o valor considerado devido pelo executado, em conformidade com o art. 525, §4º e §5º do CPC/2015; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.