AREsp 2674666 - ACORDAO

AREsp 2674666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram tese quanto à alegada violação dos arts. 63 e seguintes do CPP e não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à compensação de contribuições, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: VOLMAR MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Penal Condenatória, Arts. 63 E Seguintes Do CPP, Compensação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Sentença Penal Condenatória Arts. 63 E Seguintes Do CPP Compensação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VOLMAR MORTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 63 e seguintes do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença penal
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos a título de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram tese quanto à alegada violação dos arts. 63 e seguintes do CPP e não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à compensação de contribuições, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma