REsp 2195464 - DECISAO

REsp 2195464 - DECISAO

O Tribunal confirmou a aplicação do Tema 1.018/STJ, entendendo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o segurado pode manter o benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data da implantação administrativa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Tema 1.018/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Tema 1.018/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Efeitos da reafirmação da DER sobre a concessão judicial do benefício
  3. 3 Direito do segurado de optar por benefício administrativo mais vantajoso e executar parcelas reconhecidas judicialmente até a implantação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação do Tema 1.018/STJ, entendendo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o segurado pode manter o benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data da implantação administrativa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se