AREsp 2703925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF e impedindo o conhecimento integral do recurso especial, o que torna desnecessária a análise da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOANA D'ARC BARBOSA TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale) Para Inativos E Pensionistas, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Para Inativos E Pensionistas Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANA D'ARC BARBOSA TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da desconstituição do mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada da ação de cobrança
  3. 3 Possível aplicação da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF e impedindo o conhecimento integral do recurso especial, o que torna desnecessária a análise da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF