REsp 2176619 - DECISAO

REsp 2176619 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e oportunizada a retratação/conformação pelo tribunal a quo antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDSPREV/PB; Recorrida/agravada: Viúva do instituidor do crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade De Sucessores Para Executar Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Recursos Repetitivos (tema 1309)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Legitimidade De Sucessores Para Executar Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Recursos Repetitivos (tema 1309)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDSPREV/PB

Autor Na Ação Coletiva

Viúva do instituidor do crédito

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença
  2. 2 Alegação de inépcia por ausência de fichas financeiras e critérios de cálculo
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e oportunizada a retratação/conformação pelo tribunal a quo antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.