AREsp 2401896 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não havendo omissão a ser sanada; a penhora da integralidade do valor executado não afasta automaticamente a incidência de honorários na fase executiva, porque a sua incidência depende da efetiva disponibilização do montante ao credor e houve demora decorrente do trâmite recursal; por isso, não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora da integralidade do valor executado afasta a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese sobre penhora integral e honorários
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não havendo omissão a ser sanada; a penhora da integralidade do valor executado não afasta automaticamente a incidência de honorários na fase executiva, porque a sua incidência depende da efetiva disponibilização do montante ao credor e houve demora decorrente do trâmite recursal; por isso, não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter inalterada a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional