AREsp 2868871 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem acertou ao concluir que a quantificação do débito depende de simples cálculo aritmético com os parâmetros já fixados no título, tornando desnecessária liquidação por arbitramento ou perícia; como o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento/perícia versus quantificação por simples cálculo aritmético
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conteúdo fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem acertou ao concluir que a quantificação do débito depende de simples cálculo aritmético com os parâmetros já fixados no título, tornando desnecessária liquidação por arbitramento ou perícia; como o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.