AREsp 2864746 - DECISAO

AREsp 2864746 - DECISAO

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUN) estavam em conformidade com os parâmetros do título executivo e da decisão definidora desses parâmetros; não houve dupla ou tripla incidência dos consectários do art. 523, §1º, do CPC, pois as amortizações foram apresentadas de forma proporcional e informativa; ausente demonstração mínima de erro, a pretensão recursal acarretaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Art. 523, §1º Do CPC, Art. 494, I Do CPC, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Art. 523, §1º Do CPC Art. 494, I Do CPC Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada dupla incidência dos consectários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de correção dos cálculos nos termos do art. 494, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUN) estavam em conformidade com os parâmetros do título executivo e da decisão definidora desses parâmetros; não houve dupla ou tripla incidência dos consectários do art. 523, §1º, do CPC, pois as amortizações foram apresentadas de forma proporcional e informativa; ausente demonstração mínima de erro, a pretensão recursal acarretaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.