AREsp 2300162 - DECISAO

AREsp 2300162 - DECISAO

Parties
Agravante: EGIDE BALDISSERA e OUTROS; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Gratuidade De Justiça, Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Consectários Legais (juros E Correção Monetária) Gratuidade De Justiça Prequestionamento (súmula 211/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

EGIDE BALDISSERA e OUTROS

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação de honorários advocatícios em favor do executado quando impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida