REsp 2153256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigida implicaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigida implicaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fundamentação do acórdão recorrido incólume