AREsp 2790599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a alegada ofensa constitucional é via inadequada ao STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e as questões relativas à inépcia da inicial, aos cálculos e à litigância de má-fé demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA MAGALI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Compensação, Litigância De Má Fé
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARIA MAGALI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 329 e 330 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alegada ofensa constitucional é via inadequada ao STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e as questões relativas à inépcia da inicial, aos cálculos e à litigância de má-fé demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.