AREsp 2801024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283/STF, e admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/devedor: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A; Autor/exequente: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Taxa Selic, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A

Agravante/devedor

INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária (taxa Selic vs índice utilizado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283/STF, e admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.