AREsp 2750418 - ACORDAO

AREsp 2750418 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a nulidade da citação havia sido apreciada e estava preclusa, e o recurso especial não suspende a eficácia do acórdão, de modo que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional a justificar reforma.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Citação, Preclusão, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Citação Preclusão Efeito Suspensivo Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Nulidade de citação e sua discussão já decidida anteriormente
  3. 3 Preclusão quanto à reapreciação da nulidade por falta de citação (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a nulidade da citação havia sido apreciada e estava preclusa, e o recurso especial não suspende a eficácia do acórdão, de modo que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional a justificar reforma.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem