AREsp 2890716 - DECISAO

AREsp 2890716 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto a argumentos e questões essenciais (coisa julgada, aplicação do Tema 289/STJ e distinção com o Tema 1.170/STF), nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Temas 289 STJ, 1170 STF, 810 STF, 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Recurso Especial Omissão Em Acórdão Temas 289 Stj, 1170 Stf, 810 Stf, 905 STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de valores complementares após trânsito em julgado da sentença extintiva da execução
  2. 2 Distinção entre entendimento do Tema 289/STJ e Tema 1.170/STF
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto a matéria relevante e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto a argumentos e questões essenciais (coisa julgada, aplicação do Tema 289/STJ e distinção com o Tema 1.170/STF), nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.