REsp 2103151 - DECISAO

REsp 2103151 - DECISAO

Por não ser incontroverso nos autos se houve autorização no título executivo (fase de conhecimento da ação coletiva, com destaque à medida cautelar incidental) para a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, a questão demanda exame fático-probatório que não é admissível em recurso especial, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tal ponto, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 476)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 476)

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Existência de autorização para compensação no título formado na fase de conhecimento da ação coletiva (medida cautelar incidental)
  3. 3 Limitação do exame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ser incontroverso nos autos se houve autorização no título executivo (fase de conhecimento da ação coletiva, com destaque à medida cautelar incidental) para a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, a questão demanda exame fático-probatório que não é admissível em recurso especial, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tal ponto, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 3.682-3.686 para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, examine se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se...