REsp 2176061 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite, em caráter excepcional e preservado o mínimo existencial, a mitigação da impenhorabilidade; daí decorrer a incidência da Súmula nº 568/STJ, não havendo omissão a ser sanada.
- Parties
- Agravante: PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria
- 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite, em caráter excepcional e preservado o mínimo existencial, a mitigação da impenhorabilidade; daí decorrer a incidência da Súmula nº 568/STJ, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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