AREsp 2636987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diferenças De URV, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil Cumprimento De Sentença Diferenças De URV Compensação De Valores Pagos Administrativamente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/dedução de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno