AREsp 2752718 - ACORDAO

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O acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e foi devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do aresto estadual, estando dissociadas do conteúdo do julgado e, por analogia, sujeitas ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Arrematante: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA; Arrematante: JORGE LUIZ MAIA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Arrematação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Bem Judicial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Arrematação Negativa De Prestação Jurisdicional Avaliação De Bem Judicial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MÁRCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA

Arrematante

JORGE LUIZ MAIA DUARTE DA SILVA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reavaliação do imóvel por antiguidade do laudo
  3. 3 Efeitos do julgamento dos embargos à arrematação e restabelecimento do status quo ante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e foi devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do aresto estadual, estando dissociadas do conteúdo do julgado e, por analogia, sujeitas ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, no momento, de multa por litigância protelatória.