AREsp 2827397 - DECISAO

AREsp 2827397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 926, §§1º e 2º do CPC/2015, não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; ademais, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e declarou-se que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá direito a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

banco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e falta de prequestionamento
  2. 2 Allegação de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 926, §§1º e 2º do CPC/2015, não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; ademais, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e declarou-se que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá direito a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se