REsp 2006782 - DECISAO

REsp 2006782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque a decisão de fundo do Tribunal de origem assentou que os valores foram recebidos de boa-fé pelo hospital e foram utilizados para normalizar o atendimento oncológico, circunstância que torna irreversível o retorno ao status quo ante e implicaria enriquecimento ilícito do ente federal; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro: HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Tutela Provisória, Devolução De Valores, Boa Fé, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Tutela Provisória Devolução De Valores Boa Fé Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores repassados por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação dos arts. 302, I, e 776 do CPC à devolução de quantias recebidas por terceiros de boa-fé
  3. 3 Efeito da boa-fé e da utilização dos recursos em benefício da coletividade na impossibilidade de restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque a decisão de fundo do Tribunal de origem assentou que os valores foram recebidos de boa-fé pelo hospital e foram utilizados para normalizar o atendimento oncológico, circunstância que torna irreversível o retorno ao status quo ante e implicaria enriquecimento ilícito do ente federal; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.