AREsp 2310839 - DECISAO

AREsp 2310839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que reclama alteração dos cálculos; manteve-se o entendimento de que a readequação se dá aos tetos definidos pelas emendas constitucionais sem substituir os índices de reajuste previstos no art. 144 da Lei 8.213/1991, consolidando-se a base de cálculo dos honorários na data da sentença.

Parties
Recorrente: MARCILIA RODRIGUES DE AMARAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Aos Tetos, Correção Monetária, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Revisão De Benefícios, Honorários Advocatícios, Cálculo De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Readequação Aos Tetos Correção Monetária Coisa Julgada Direito Adquirido Revisão De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARCILIA RODRIGUES DE AMARAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à violação da coisa julgada e do direito adquirido
  2. 2 Correção monetária e índices aplicáveis (CLPS versus INPC/art. 144 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e termo final da base (data da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que reclama alteração dos cálculos; manteve-se o entendimento de que a readequação se dá aos tetos definidos pelas emendas constitucionais sem substituir os índices de reajuste previstos no art. 144 da Lei 8.213/1991, consolidando-se a base de cálculo dos honorários na data da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.