AREsp 1965284 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a homologação do laudo pericial respeitou a metodologia e os índices fixados na sentença (com base em orientação jurisprudencial), e que a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido/entidade Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios
Processual Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Perícia Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

PREVI

Recorrido/entidade Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 homologação de laudo pericial em desconformidade com título judicial (art. 509 CPC)
  3. 3 aplicação de índices e expurgos inflacionários sobre contribuições resgatadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a homologação do laudo pericial respeitou a metodologia e os índices fixados na sentença (com base em orientação jurisprudencial), e que a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.