AREsp 2807153 - DECISAO

AREsp 2807153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que, diante da comprovação de cláusulas contratuais reprisadas no título executivo (INCC e juros de 1% a.m.), deve prevalecer o índice pactuado; não estando demonstrado o excesso de execução, e existindo óbices de coisa julgada e vedação ao reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Excesso De Execução E Repetição De Indébito, Súmulas E Precedentes Do STJ, Princípio Da Preservação Da Empresa, Ordem De Preferência De Penhora (art. 825 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Excesso De Execução E Repetição De Indébito Súmulas E Precedentes Do STJ +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices pactuados (INCC e juros pactuados) versus aplicação da taxa SELIC/art. 406 CC
  2. 2 Alegado excesso de execução e pedido de repetição de indébito
  3. 3 Impossibilidade de alteração do critério do título executivo na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que, diante da comprovação de cláusulas contratuais reprisadas no título executivo (INCC e juros de 1% a.m.), deve prevalecer o índice pactuado; não estando demonstrado o excesso de execução, e existindo óbices de coisa julgada e vedação ao reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se