AREsp 2725450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tornando necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), inclusive tendo constatado que a renda mensal na data da DIB não ultrapassou o maior valor teto apontado, não havendo saldo a ser executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Interpretação Do Art. 136 Da Lei N. 8.213/1991, Tema 1140/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelas instâncias decidoras nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tornando necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), inclusive tendo constatado que a renda mensal na data da DIB não ultrapassou o maior valor teto apontado, não havendo saldo a ser executado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo