AREsp 2862919 - DECISAO

AREsp 2862919 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290) e determinado a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da mesma matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença proferidos pelo STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral relativa ao Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa dos autos no STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula Rural, Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Repercussão Geral (tema 1290), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula Rural Expurgos Inflacionários Chamamento Ao Processo Perícia Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema 1290) sobre liquidações e cumprimentos provisórios de sentença
  2. 2 Princípio da possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer devedor solidário em execução individual de ação coletiva
  3. 3 Necessidade ou não de prévia liquidação da sentença quando bastam cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290) e determinado a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da mesma matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença proferidos pelo STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral relativa ao Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa dos autos no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290)