AREsp 2706064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, não havendo omissão; faltou prequestionamento de matéria essencial para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas (idoneidade da caução e alegado excesso de execução) encontram óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma no recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Razões Dissociadas, Caução Idônea, Excesso De Execução, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf

Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Razões Dissociadas Caução Idônea Excesso De Execução Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
2 Prequestionamento de matéria para recurso especial
3 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos do acórdão (razões dissociadas)