AREsp 2864687 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de impugnação das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque algumas das teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (enunciado n.211 da Súmula do STJ); adicionalmente, a Corte reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou-se no art.537, §3º, do CPC para considerar que a prescrição não fluíra antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: exequente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

exequente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição da multa cominatória contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de encargos moratórios sobre astreintes (bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de impugnação das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque algumas das teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (enunciado n.211 da Súmula do STJ); adicionalmente, a Corte reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou-se no art.537, §3º, do CPC para considerar que a prescrição não fluíra antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido