AREsp 2739145 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (deficiência de fundamentação), a matéria de mérito já foi analisada pelo Tribunal a quo de modo que a divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outros dispositivos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (deficiência de fundamentação), a matéria de mérito já foi analisada pelo Tribunal a quo de modo que a divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outros dispositivos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno