AREsp 2669311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas implicariam mero reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não atacaram fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado (incidência da Súmula 283 do STF), de modo que não há espaço para modificar o acórdão embargado.

Parties
Agravantes: Antônio Vicente Zato e outros; Exequentes: José Borges Júnior e outros; Executados: Estado de São Paulo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Mandado De Segurança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Vicente Zato e outros

Agravantes

José Borges Júnior e outros

Exequentes

Estado de São Paulo e outro

Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo inatacado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ pelo reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas implicariam mero reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não atacaram fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado (incidência da Súmula 283 do STF), de modo que não há espaço para modificar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Manutenção do acórdão embargado e desprovimento do agravo interno