REsp 2176005 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ à hipótese (título com trânsito em julgado em 30/08/2006 e solicitação de fichas financeiras pelo sindicato), reconhecendo a ausência de prescrição; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou litispendência nem alcance da coisa julgada sobre os exequentes que não participaram da ação coletiva.

Parties
Exequentes: servidores públicos; Sindicato: SINDSPREV/PE; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Litispendência Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

servidores públicos

Exequentes

SINDSPREV/PE

Sindicato

União

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao cumprimento de sentença originado de ação coletiva
  2. 2 Se a coisa julgada formada na execução coletiva alcança beneficiários que ajuizaram execução individual
  3. 3 Se houve litispendência entre ação coletiva e ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ à hipótese (título com trânsito em julgado em 30/08/2006 e solicitação de fichas financeiras pelo sindicato), reconhecendo a ausência de prescrição; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou litispendência nem alcance da coisa julgada sobre os exequentes que não participaram da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida