AREsp 2766487 - ACORDAO

AREsp 2766487 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Município recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Precatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença FUNDEF Precatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório para a parcela incontroversa da execução (art. 535, §4º, CPC/2015 e precedentes do STF)
  3. 3 Necessidade ou impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)