REsp 2200279 - DECISAO

REsp 2200279 - DECISAO

Por se tratar de questão de natureza infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça é competente para uniformizar a matéria; no julgamento do Tema 692/STJ firmou-se a tese de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, admitida por meio de desconto limitado a 30% do benefício em pagamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a observância dessa tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da técnica da distinção diante de divergência jurisprudencial
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça é competente para uniformizar a matéria; no julgamento do Tema 692/STJ firmou-se a tese de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, admitida por meio de desconto limitado a 30% do benefício em pagamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a observância dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese definida no Tema n. 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da...
  • Publique-se.