AREsp 2060187 - DECISAO

AREsp 2060187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de dispositivos legais sem fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que os cálculos seguiram orientação da Corregedoria-Geral do TJSC e que não foi indicado pelo recorrente o valor aplicável aos juros sobre o capital próprio no exercício em questão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Excesso De Execução Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Recursais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 525, 805 e 1.010, II do CPC
  2. 2 Erro de cálculo e excesso de execução por fator de conversão incorreto
  3. 3 Contestação da aplicabilidade do cálculo de juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de dispositivos legais sem fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que os cálculos seguiram orientação da Corregedoria-Geral do TJSC e que não foi indicado pelo recorrente o valor aplicável aos juros sobre o capital próprio no exercício em questão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.