AREsp 2718982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não demonstrada violação aos demais dispositivos; necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não demonstrada violação aos demais dispositivos; necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno