AREsp 2738400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por violação à coisa julgada; no caso concreto o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês, sendo inviável a aplicação da Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Fixação De Índices No Título Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Fixação De Índices No Título Judicial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice único após a Lei nº 14.905/2024
  3. 3 Conflito entre aplicação da lei superveniente e a imutabilidade determinada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por violação à coisa julgada; no caso concreto o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês, sendo inviável a aplicação da Taxa Selic.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno