AREsp 2865642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de fundamentação (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a análise do alegado descumprimento dos requisitos do art. 524 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RENATO CARRIJO & CIA LTDA.; Agravante: AMAURI GOMES SILVA; Exequente: Valdenar Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Recorrer, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 524 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Recorrer Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 524 Do CPC

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Parties

PAULO RENATO CARRIJO & CIA LTDA.

Agravante

AMAURI GOMES SILVA

Agravante

Valdenar Rodrigues Pereira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC para cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de fundamentação (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a análise do alegado descumprimento dos requisitos do art. 524 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento