REsp 2174633 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento pacificado pelo STJ e pela Súmula 519 de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, sendo insuficientes os argumentos da parte agravante para desconstituir a jurisprudência e aplicabilidade do entendimento vinculante; ademais, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 trata da fixação de honorários no próprio cumprimento de sentença e não na impugnação.

Parties
Agravante: GESSI ALCANTARA PRADO e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

GESSI ALCANTARA PRADO e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação do § 7º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários no cumprimento de sentença versus na impugnação

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento pacificado pelo STJ e pela Súmula 519 de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, sendo insuficientes os argumentos da parte agravante para desconstituir a jurisprudência e aplicabilidade do entendimento vinculante; ademais, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 trata da fixação de honorários no próprio cumprimento de sentença e não na impugnação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015