REsp 2171762 - ACORDAO

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Constatou-se que os requisitos para afetação estão preenchidos e, por haver multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica e relevância da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação de recursos em segunda instância ou no âmbito do STJ que versem sobre a mesma questão, ficando definida a tese controvertida para julgamento sob a sistemática dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos sobre a mesma questão jurídica.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 5/stf, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença URV Coisa Julgada Recursos Repetitivos Tema 5/stf Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Constatou-se que os requisitos para afetação estão preenchidos e, por haver multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica e relevância da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação de recursos em segunda instância ou no âmbito do STJ que versem sobre a mesma questão, ficando definida a tese controvertida para julgamento sob a sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos sobre a mesma questão jurídica.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda"
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica