AREsp 2714189 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; além disso, a parte agravante não impugnou fundamento do tribunal de origem que é suficiente para manter a decisão, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interponente (agravo De Instrumento): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Embargante: MÁRCIO BRASIL BITTAR; Embargante: MÁRIO BITTAR FILHO; Embargante: EMÍLIO CARLOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Interponente (agravo De Instrumento)

MÁRCIO BRASIL BITTAR

Embargante

MÁRIO BITTAR FILHO

Embargante

EMÍLIO CARLOS BITTAR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; além disso, a parte agravante não impugnou fundamento do tribunal de origem que é suficiente para manter a decisão, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.