AREsp 2700478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não se desincumbindo do ônus de demonstrar e comparar detalhadamente os paradigmas, de modo que a decisão agravada manteve-se correta.

Parties
Agravante: PEDRO MARCELINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO MARCELINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (demonstração comparativa entre acórdão recorrido e paradigma)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não se desincumbindo do ônus de demonstrar e comparar detalhadamente os paradigmas, de modo que a decisão agravada manteve-se correta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.