AREsp 2828284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, em razão da inexistência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Impugnante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO; Executada: NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO

Impugnante

NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974) sobre a suspensão da obrigação de sucumbência e prosseguimento das execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, em razão da inexistência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial