REsp 2186186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, sendo a matéria passível de revolvimento fático, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 7/stj; 284/stf; 211/stj; 356/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas (282/stf; 7/stj; 284/stf; 211/stj; 356/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, sendo a matéria passível de revolvimento fático, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.