AREsp 2904730 - DECISAO

AREsp 2904730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram a violação do art. 509 do CPC, restando inviável o recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada (parte Contrária Na Ação Revisional): MARIA MADALENA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual E Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial), Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Deste STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Deste STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

MARIA MADALENA PAZ

Agravada (parte Contrária Na Ação Revisional)

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual E Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial), Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 509 do CPC (necessidade de liquidação por arbitramento/perícia)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram a violação do art. 509 do CPC, restando inviável o recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.