REsp 2178296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela existência de óbice sumular e pela ausência de cotejo analítico entre arestos, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Tributário Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Art. 535 Cpc/1973 Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A

Agravante

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (data da publicação)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela existência de óbice sumular e pela ausência de cotejo analítico entre arestos, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015