REsp 2192114 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial decorreu de interposição de apelação contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu a execução; nessa hipótese o recurso cabível é o agravo de instrumento, a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece provimento e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

GERALDO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Recurso cabível (agravo de instrumento) versus apelação quando a decisão não extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial decorreu de interposição de apelação contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu a execução; nessa hipótese o recurso cabível é o agravo de instrumento, a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece provimento e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.