REsp 2200066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Correção Monetária E Juros Moratórios, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Correção Monetária E Juros Moratórios Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC
  3. 3 Preclusão consumativa na discussão sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.