AREsp 2759296 - ACORDAO

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Por não haver prova de intimação pessoal da devedora acerca da multa diária fixada, aplicam-se a Súmula 410/STJ e a jurisprudência da Corte que exigem intimação pessoal para cobrança das astreintes, tornando indevida a cobrança e justificando a manutenção da decisão que afastou a multa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA ARENA; Agravada: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA ARENA

Agravante

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Eficácia da intimação por meio dos patronos versus intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por não haver prova de intimação pessoal da devedora acerca da multa diária fixada, aplicam-se a Súmula 410/STJ e a jurisprudência da Corte que exigem intimação pessoal para cobrança das astreintes, tornando indevida a cobrança e justificando a manutenção da decisão que afastou a multa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno